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"Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba"


Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba

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Categoria PublicaçãoPublicação
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESJustificativa de Dispensa de Chamamento Público 001/2021
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 117/2020
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 116/2020
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 112/2020
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 111/2020
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 109/2020
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 107/2020
COVID-19CONTRATO ADMINISTRATIVO 119/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESDispensa de chamamento público nº 16/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESDispensa de chamamento público nº 15/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESDispensa de Chamamento Público nº14/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESDispensa de Chamamento Público nº11/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESDispensa de Chamamento Público nº12/2020
DISPENSA DE CHAMAMENTO/SUBVENÇÕESDispensa de Chamamento Público nº13/2020
DECRETOSDECRETO 6151 DE MARÇO DE 2020
LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2020
LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2020
LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2020
DECRETOSDecreto 6162
DECRETOSDecreto 6196
DECRETOSDecreto 6216
DECRETOSDecreto 6218
DECRETOSDecreto 6154
LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2020
LICITAÇÕES DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2020
Plano PlurianualAlteração da Lei 2460 /2017
Lei Orçamentária AnualLOA 2020
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO 2020
LEIS MUNICIPAISAcesse as Leis Municipais
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017PRESTAÇÕES DE CONTAS 2017

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Lei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar no 101, de 2000, surgiu da necessidade de dotar o país de um novo regime fiscal, baseado em severa disciplina para a gestão das finanças públicas nos três níveis de governo.